Termos e Condições

Cláusula 1.ª — Objeto e âmbito

1. Os presentes Termos e Condições (doravante «Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma Nomus, disponibilizada por SCSW Solutions, Lda., pessoa coletiva n.º 519684290, com sede em Rua Madre Teresa de Calcutá, n.º 7, 1.º E, 1950-322 Lisboa (doravante «Prestador»), e constituem, em conjunto com o plano subscrito e o anexo relativo aos subcontratantes ulteriores, o contrato celebrado entre o Prestador e o Cliente.

2. A plataforma Nomus (doravante «Plataforma») é um serviço de software disponibilizado através da Internet (software as a service), destinado à organização da atividade profissional de advogados, solicitadores e demais profissionais e entidades que exerçam atividade jurídica ou conexa, compreendendo, designadamente, a gestão de entidades, bens, processos, documentos, minutas, calendário, notas de despesas e honorários e demais funcionalidades que em cada momento integrem o plano subscrito.

3. A Plataforma destina-se exclusivamente a utilização no âmbito de uma atividade profissional, comercial ou empresarial. O Cliente declara que não contrata na qualidade de consumidor, não lhe sendo aplicável o regime legal de proteção dos consumidores.

Cláusula 2.ª — Definições

1. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por: (a) «Cliente», a pessoa singular ou coletiva, ou a organização de facto, em nome e por conta de quem a conta é criada e a Plataforma é utilizada; (b) «Titular da conta», a pessoa que cria a conta na Plataforma, à qual corresponde o perfil de proprietário da organização e que é, para todos os efeitos, o responsável pela conta perante o Prestador; (c) «Utilizador», qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a aceder à Plataforma através de credenciais próprias, incluindo o Titular da conta e os utilizadores adicionais por este criados; (d) «Conta», o espaço reservado do Cliente na Plataforma, com os respetivos Utilizadores, dados e subscrições; (e) «Subscrição», o contrato de acesso a um plano da Plataforma, por um determinado período e mediante uma contrapartida; (f) «Dados do Cliente», toda a informação, documentos, ficheiros e demais conteúdos introduzidos, carregados ou gerados na Plataforma pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores, ou em seu nome; (g) «Período experimental», o período de utilização gratuita concedido a cada nova Conta nos termos da cláusula 5.ª.

2. Os títulos das cláusulas têm função meramente indicativa e não relevam para a sua interpretação.

Cláusula 3.ª — Aceitação e alterações

1. A aceitação dos presentes Termos é condição necessária à criação da Conta e faz-se mediante a marcação da caixa correspondente no formulário de criação de conta. O Titular da conta declara, com essa aceitação, que dispõe de poderes bastantes para vincular o Cliente e que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos.

2. A aceitação pelo Titular da conta vincula o Cliente e todos os seus Utilizadores. Os Utilizadores adicionais são criados pelo Titular da conta, que se obriga a dar-lhes a conhecer os presentes Termos e a assegurar a sua observância, e que responde perante o Prestador pelos atos e omissões de todos os Utilizadores da Conta como se fossem os seus próprios. Os Utilizadores adicionais não são chamados a aceitar os presentes Termos.

3. O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, designadamente por força de alterações legislativas, da evolução da Plataforma ou dos serviços de terceiros de que esta depende. As alterações são comunicadas ao Cliente, por correio eletrónico para o endereço associado à Conta ou por aviso na Plataforma, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data em que produzem efeitos, salvo quando decorram de imposição legal ou de ordem de autoridade competente, caso em que produzem efeitos na data aí determinada.

4. A Plataforma pode solicitar ao Titular da conta a aceitação expressa da nova versão dos Termos. A continuação da utilização da Plataforma após a data de produção de efeitos das alterações vale como aceitação das mesmas. O Cliente que não pretenda aceitar as alterações pode fazer cessar a Subscrição, nos termos da cláusula 17.ª, até à referida data, sem que lhe seja devida qualquer compensação.

5. Cada versão dos Termos é identificada por um número e por uma data, e a aceitação de cada versão pelo Titular da conta fica registada na Plataforma, com a data e o endereço de rede a partir do qual foi efetuada.

Cláusula 4.ª — Conta, Utilizadores e segurança

1. A criação da Conta pressupõe a indicação de informação verdadeira, completa e atual e a confirmação do endereço de correio eletrónico. O Cliente obriga-se a manter atualizados os dados da Conta, designadamente os dados de identificação e de faturação.

2. O Titular da conta pode criar Utilizadores adicionais, dentro do número de Utilizadores contratados, e atribuir-lhes perfis de acesso. As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis; cada Utilizador obriga-se a mantê-las confidenciais, a não as partilhar e a utilizar os mecanismos de segurança disponibilizados pela Plataforma, designadamente a autenticação de dois fatores. O Titular da conta responde pela escolha, pela instrução e pela supervisão dos Utilizadores adicionais e pela cessação atempada do acesso de quem deixe de estar autorizado.

3. O Titular da conta e os Utilizadores com perfil de administrador podem suspender ou eliminar os Utilizadores adicionais. A eliminação de um Utilizador faz cessar definitivamente o seu acesso, apaga as respetivas credenciais e dados de contacto e liberta o Utilizador contratado, mantendo-se, como Dados do Cliente, o nome do Utilizador eliminado associado aos registos que criou e às ações que praticou na Conta, bem como aos pedidos de apoio e às sugestões que tenha enviado, para preservação do histórico da atividade do Cliente.

4. O Cliente é o único responsável por toda a atividade desenvolvida na Conta através das credenciais dos seus Utilizadores, independentemente de a mesma ter sido ou não por si autorizada, e obriga-se a comunicar ao Prestador, sem demora, qualquer utilização não autorizada ou suspeita de comprometimento das credenciais. O Prestador não responde por danos decorrentes da utilização de credenciais de acesso por terceiros, salvo quando resultem de facto que lhe seja diretamente imputável.

5. O Prestador pode recusar, suspender ou encerrar a Conta quando a informação prestada seja falsa ou quando a utilização da Plataforma viole os presentes Termos ou a lei, nos termos da cláusula 17.ª.

Cláusula 5.ª — Período experimental

1. A cada nova Conta é concedido um Período experimental de 30 dias, com acesso às funcionalidades do plano Profissional, sem necessidade de indicação de meio de pagamento e sem qualquer contrapartida.

2. Findo o Período experimental sem que tenha sido contratada uma Subscrição, o acesso à Plataforma fica suspenso, mantendo-se os Dados do Cliente disponíveis para exportação e a Conta passível de reativação mediante a contratação de uma Subscrição, durante o prazo de 90 dias previsto na cláusula 17.ª, contado do termo do Período experimental.

3. O Período experimental é concedido uma única vez por Cliente. O Prestador reserva-se o direito de alterar a duração ou as condições do Período experimental para as Contas criadas a partir da data da alteração, bem como de recusar ou fazer cessar Períodos experimentais que resultem de criação reiterada de contas ou de utilização abusiva.

Cláusula 6.ª — Planos, Subscrições e pagamento

1. A Plataforma é disponibilizada mediante Subscrição de um dos planos em vigor, cujas funcionalidades, número de Utilizadores incluídos e preços constam da Plataforma e do site do Prestador. Aos preços indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2. A Subscrição é contratada por períodos mensais, trimestrais ou anuais, conforme a opção do Cliente. O Cliente pode, além do plano, contratar Utilizadores adicionais, pelo mesmo período e nas mesmas condições da Subscrição a que se associam.

3. O pagamento é efetuado antecipadamente, no início de cada período, através de um dos meios disponibilizados na Plataforma. Nas Subscrições pagas por cartão bancário, a renovação é automática no termo de cada período, pelo mesmo período e ao preço então em vigor, salvo se a renovação automática tiver sido desativada pelo Cliente antes do termo do período em curso. Nas Subscrições pagas por outros meios, designadamente referência Multibanco ou MB WAY, cada período é contratado e pago individualmente, não havendo renovação automática; a Subscrição cessa no termo do período pago se entretanto não for contratado novo período.

4. O Prestador emite fatura eletrónica por cada pagamento, com os dados de faturação indicados na Conta, e disponibiliza-a na Plataforma e no endereço de correio eletrónico de faturação. Compete ao Cliente assegurar a correção desses dados antes de cada pagamento.

5. O Prestador pode alterar os preços dos planos e dos Utilizadores adicionais, comunicando a alteração com a antecedência mínima de 30 dias. O novo preço aplica-se apenas à renovação ou ao período contratado após a data de produção de efeitos da alteração, nunca ao período em curso.

6. A falta de pagamento de qualquer quantia devida confere ao Prestador o direito de suspender o acesso à Plataforma até à sua regularização, sem prejuízo do disposto na cláusula 17.ª. Quando o número de Utilizadores ativos exceda o número de Utilizadores contratados, o acesso dos Utilizadores excedentes fica suspenso até à contratação dos Utilizadores em falta, mantendo-se sempre o acesso do Titular da conta.

Cláusula 7.ª — Não reembolso

1. As quantias pagas pelo Cliente não são reembolsáveis, no todo ou em parte, salvo disposição legal imperativa em contrário. Em particular, não há lugar a reembolso pelo período não gozado de uma Subscrição, ou de Utilizadores adicionais, em caso de cessação antecipada, redução de plano ou de Utilizadores, suspensão da Conta por facto imputável ao Cliente, ou não utilização da Plataforma.

2. A alteração para um plano superior ou a contratação de Utilizadores adicionais durante um período em curso é faturada nos termos indicados na Plataforma no momento da contratação. A alteração para um plano inferior ou a redução de Utilizadores produz efeitos no termo do período em curso.

Cláusula 8.ª — Condições de utilização

1. O Prestador concede ao Cliente, pelo período da Subscrição, uma licença não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável de acesso e utilização da Plataforma, estritamente para os fins previstos na cláusula 1.ª e dentro dos limites do plano contratado.

2. É vedado ao Cliente e aos seus Utilizadores, designadamente: (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros; (b) introduzir na Plataforma conteúdos ilícitos, difamatórios ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual, sigilo ou proteção de dados de terceiros; (c) ceder, alugar, revender ou de qualquer forma disponibilizar a Plataforma a terceiros estranhos à organização do Cliente; (d) copiar, modificar, descompilar, desmontar ou proceder a engenharia inversa da Plataforma, ou tentar aceder ao seu código-fonte; (e) aceder à Plataforma por meios automatizados não autorizados, extrair dados de forma sistemática ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; (f) contornar ou tentar contornar as limitações do plano contratado ou os mecanismos de segurança da Plataforma; (g) utilizar as funcionalidades de envio de comunicações para o envio de mensagens não solicitadas.

3. Os planos podem prever limites de utilização razoáveis, designadamente de espaço de armazenamento e de comunicações enviadas, indicados na Plataforma. Uma utilização manifestamente desproporcionada face ao normal exercício da atividade do Cliente pode determinar a limitação da funcionalidade em causa, após aviso ao Cliente.

Cláusula 9.ª — Dados do Cliente

1. Os Dados do Cliente são e permanecem propriedade do Cliente. O Prestador não adquire sobre eles qualquer direito, para além do estritamente necessário à prestação do serviço, à manutenção e segurança da Plataforma e ao cumprimento de obrigações legais.

2. O Cliente é o único responsável pela licitude, exatidão, integridade e qualidade dos Dados do Cliente, pela legitimidade da sua introdução na Plataforma e pelo conteúdo dos documentos que através dela elabore, gere ou envie, independentemente de estes terem sido produzidos a partir de minutas, etiquetas, cálculos ou outras funcionalidades automáticas da Plataforma.

3. O Prestador não conhece, não verifica nem controla o conteúdo dos Dados do Cliente, nem os factos, processos, prazos ou relações jurídicas a que respeitam, e não assume qualquer dever de vigilância, de verificação ou de alerta relativamente aos mesmos. Toda a atuação da Plataforma sobre os Dados do Cliente é automática e decorre das instruções, opções e dados introduzidos pelo Cliente e pelos seus Utilizadores.

4. O Prestador mantém cópias de segurança da Plataforma com vista à sua recuperação em caso de incidente técnico. Estas cópias não substituem o dever do Cliente de conservar os seus próprios arquivos, pelo que se recomenda ao Cliente a exportação periódica dos Dados do Cliente através das funcionalidades disponibilizadas para o efeito.

5. O Prestador pode aceder aos Dados do Cliente apenas na medida do necessário à prestação de apoio solicitado pelo Cliente, à resolução de incidentes técnicos, à verificação do cumprimento dos presentes Termos e ao cumprimento de obrigações legais ou de ordens de autoridade competente, observando sempre os deveres de confidencialidade previstos na cláusula 11.ª.

6. Após a cessação da Subscrição ou o encerramento da Conta, os Dados do Cliente mantêm-se disponíveis para exportação durante os prazos previstos na cláusula 17.ª (90 dias sem Subscrição ativa; 30 dias após o encerramento da Conta), sendo depois eliminados de forma definitiva.

Cláusula 10.ª — Proteção de dados pessoais

1. No tratamento dos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o Prestador atua na qualidade de subcontratante, nos termos e para os efeitos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). O Prestador trata esses dados apenas mediante instruções documentadas do Cliente, que se consideram dadas com a utilização das funcionalidades da Plataforma, e exclusivamente para a prestação do serviço.

2. O Prestador obriga-se a: (a) assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais se encontram vinculadas a um dever de confidencialidade; (b) adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança do tratamento, designadamente controlo de acessos, autenticação de dois fatores, cifragem das comunicações e cópias de segurança; (c) prestar ao Cliente a assistência razoável no cumprimento das suas obrigações de resposta aos titulares dos dados e de segurança do tratamento, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação de que dispõe; (d) eliminar os dados pessoais após a cessação da prestação do serviço, nos termos da cláusula 17.ª, salvo quando a lei exija a sua conservação; (e) facultar ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.

3. O Cliente autoriza, de forma geral, o recurso pelo Prestador aos subcontratantes ulteriores identificados no anexo aos presentes Termos, que asseguram a infraestrutura de alojamento, armazenamento, pagamentos, faturação e envio de comunicações. O Prestador informa o Cliente de qualquer alteração pretendida à lista de subcontratantes ulteriores, por aviso na Plataforma ou por correio eletrónico, podendo o Cliente opor-se à alteração no prazo de 15 dias; a oposição, quando fundada, confere ao Cliente o direito de fazer cessar a Subscrição através da Plataforma, nos termos da cláusula 17.ª, sem reembolso do período em curso, se o Prestador não apresentar alternativa razoável.

4. Os dados pessoais são alojados em servidores situados na União Europeia. Qualquer transferência para país terceiro é efetuada com observância dos mecanismos previstos no Capítulo V do RGPD.

5. O Prestador é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores necessários à gestão da Conta, à faturação, à segurança e ao apoio, bem como dos dados de utilização da Plataforma, nos termos da respetiva política de privacidade.

Cláusula 11.ª — Confidencialidade e sigilo profissional

1. Cada uma das partes obriga-se a manter confidencial toda a informação da outra parte a que tenha acesso por força do presente contrato e a não a utilizar para fins diversos da sua execução. O Prestador reconhece que os Dados do Cliente podem estar abrangidos pelo sigilo profissional a que o Cliente se encontra legal e deontologicamente vinculado, e obriga-se a tratá-los em conformidade.

2. A obrigação de confidencialidade mantém-se após a cessação do contrato e não abrange a informação que seja ou se torne pública sem violação do presente contrato, que a parte recetora já detivesse legitimamente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por ordem de autoridade competente, caso em que a parte obrigada informa a outra, na medida em que a lei o permita.

3. O Prestador não exerce advocacia, solicitadoria ou qualquer outra atividade jurídica, não presta aconselhamento jurídico e não revê os documentos produzidos na Plataforma. As minutas, etiquetas, cálculos, simuladores, alertas e demais funcionalidades da Plataforma são meros instrumentos de apoio, cabendo exclusivamente ao Cliente e aos seus Utilizadores, enquanto profissionais, a verificação do seu conteúdo e resultado e o cumprimento dos deveres legais e deontológicos que sobre eles impendem, designadamente quanto a prazos, sigilo, conflitos de interesses, identificação de clientes e conservação de documentos.

Cláusula 12.ª — Serviços de terceiros e integrações

1. A Plataforma permite a ligação a serviços de terceiros, designadamente programas de faturação, calendários e outros que em cada momento sejam disponibilizados. A utilização desses serviços rege-se pelos termos contratados entre o Cliente e o respetivo prestador, sendo o Cliente responsável por dispor das licenças e autorizações necessárias.

2. O Prestador não responde pela disponibilidade, funcionamento, exatidão ou segurança dos serviços de terceiros, nem por danos decorrentes da sua utilização ou da sua interrupção, alteração ou descontinuação pelos respetivos prestadores. O Prestador pode alterar, suspender ou remover uma integração quando o serviço de terceiro seja alterado, descontinuado ou deixe de reunir condições técnicas ou de segurança adequadas, informando o Cliente com a antecedência razoável que as circunstâncias permitirem.

Cláusula 13.ª — Disponibilidade, manutenção e apoio

1. O Prestador envida os seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante que esta funcione sem interrupções ou erros. A Plataforma pode ficar indisponível, total ou parcialmente, por motivos de manutenção, atualização, segurança, falha dos serviços de terceiros de que depende, ou por causas fora do controlo razoável do Prestador. Sempre que possível, as intervenções programadas são realizadas fora do horário normal de expediente e comunicadas com antecedência.

2. A Plataforma está em evolução permanente. O Prestador pode, a todo o tempo, acrescentar, modificar ou descontinuar funcionalidades, desde que tal não prive o plano contratado das suas funcionalidades essenciais durante o período em curso.

3. O apoio ao Cliente é prestado através dos meios indicados na Plataforma. Os pedidos são apreciados por ordem de receção e em função da sua natureza e complexidade, no prazo que as circunstâncias razoavelmente permitirem. O apoio incide sobre a utilização da Plataforma e não compreende aconselhamento jurídico, contabilístico ou fiscal, nem a configuração ou o suporte de equipamentos, redes ou programas do Cliente.

4. Os pedidos de apoio e as sugestões enviados através da Plataforma respeitam ao Cliente, e não apenas ao Utilizador que os envia, podendo ser consultados pelo Titular da conta e pelos Utilizadores com perfil de administrador. Atenta a sua utilidade para a correção de erros e para a melhoria da Plataforma em benefício de todos os seus utilizadores, os pedidos de apoio e as sugestões, com as respetivas mensagens, são conservados pelo Prestador após a eliminação do Utilizador que os enviou e após a cessação do contrato ou o encerramento da Conta, casos em que ficam dissociados da identificação do Cliente e do respetivo autor.

Cláusula 14.ª — Propriedade intelectual

1. A Plataforma, o respetivo código, bases de dados, estrutura, interfaces, design, marcas, logótipos, documentação e as minutas e conteúdos disponibilizados pelo Prestador são propriedade exclusiva do Prestador ou dos seus licenciantes e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. Nenhuma disposição dos presentes Termos transmite ao Cliente qualquer direito sobre a Plataforma, para além da licença prevista na cláusula 8.ª.

2. Os Dados do Cliente, os timbres, logótipos e demais elementos de identificação do Cliente e as minutas por este criadas permanecem propriedade do Cliente, que concede ao Prestador a licença estritamente necessária ao seu alojamento, processamento e apresentação no âmbito da prestação do serviço.

3. As sugestões, comentários e propostas de melhoria que o Cliente ou os seus Utilizadores transmitam ao Prestador podem ser por este livremente utilizadas, sem qualquer contrapartida ou obrigação de confidencialidade quanto ao seu conteúdo, sem prejuízo do dever de confidencialidade relativo aos Dados do Cliente.

Cláusula 15.ª — Garantias e exclusões

1. A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme disponível. Na medida permitida por lei, o Prestador não presta qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à adequação da Plataforma a um fim específico, à sua compatibilidade com os equipamentos e programas do Cliente, ao funcionamento ininterrupto ou isento de erros, ou à obtenção de resultados determinados pelo Cliente.

2. Os documentos produzidos a partir de minutas e etiquetas, os valores por extenso, os cálculos de honorários, retenções, impostos, prazos e demais quantias, as simulações, os alertas e as notificações gerados pela Plataforma têm natureza meramente instrumental e indicativa. O Prestador não garante a sua correção, completude ou atualidade face à lei aplicável em cada momento, competindo ao Cliente a sua verificação antes de qualquer utilização.

3. O Cliente reconhece e aceita que os resultados produzidos pela Plataforma dependem integralmente dos dados que nela introduz, das opções que seleciona e das minutas e parâmetros que utiliza, e obriga-se a verificar, antes de qualquer utilização, assinatura, autenticação, envio ou apresentação, o conteúdo integral de cada documento gerado, a exatidão de cada cálculo, valor, data e prazo, e a adequação de cada alerta ou notificação ao caso concreto. A utilização de qualquer resultado da Plataforma sem essa verificação é feita por conta e risco exclusivos do Cliente.

4. A imagem da assinatura que o Utilizador guarde na Plataforma é inserida nos documentos por sua exclusiva iniciativa e responsabilidade, não garantindo o Prestador a validade, a eficácia ou a suficiência dessa aposição para qualquer efeito.

5. Sem prejuízo do disposto na lei, as partes acordam que não integram as obrigações do Prestador e, por isso, não constituem incumprimento seu, designadamente: (a) a correção jurídica, contabilística ou fiscal dos documentos, cálculos e demais resultados produzidos a partir dos Dados do Cliente; (b) a atualização das minutas, etiquetas, tabelas e parâmetros da Plataforma face a alterações legislativas, regulamentares ou jurisprudenciais, cabendo ao Cliente conferir a sua conformidade em cada momento; (c) o controlo dos prazos processuais, substantivos ou administrativos do Cliente, cabendo a este a sua contagem, registo e vigilância por meios próprios, servindo o calendário e os alertas da Plataforma apenas de apoio; (d) a conservação dos Dados do Cliente para além dos prazos previstos nos presentes Termos; (e) o funcionamento dos equipamentos, redes, programas e serviços de terceiros utilizados pelo Cliente; (f) a verificação da identidade, capacidade ou poderes das pessoas cujos dados o Cliente introduz, ou da identidade de quem acede à Conta com credenciais válidas.

6. As obrigações do Prestador ao abrigo do presente contrato são obrigações de meios. O Prestador não responde pelo incumprimento que resulte de facto do Cliente ou dos seus Utilizadores, de terceiros, de serviços de terceiros, de falhas de rede ou de equipamentos alheios ao Prestador, ou de caso fortuito ou de força maior, entendendo-se como tal qualquer facto imprevisível ou irresistível alheio ao controlo razoável do Prestador, designadamente falhas de fornecimento de energia ou de comunicações, ataques informáticos, atos de autoridade, greves, catástrofes naturais ou epidemias.

Cláusula 16.ª — Responsabilidade

1. Salvo nos casos de dolo ou culpa grave, ou naqueles em que a lei imperativamente o proíba, a responsabilidade total do Prestador perante o Cliente, por todos os danos emergentes do presente contrato ou com ele relacionados, qualquer que seja o seu fundamento, é limitada ao montante das contrapartidas efetivamente pagas pelo Cliente ao Prestador nos 6 meses imediatamente anteriores ao facto que lhe deu origem.

2. Nos mesmos termos, o Prestador não responde por lucros cessantes, perda de negócio, de clientela, de oportunidade ou de receitas, danos reputacionais, sanções, multas ou coimas aplicadas ao Cliente, custos de substituição do serviço, nem por quaisquer danos indiretos ou consequenciais, ainda que tenha sido advertido da sua possibilidade.

3. O Prestador não responde pela perda, corrupção ou indisponibilidade de Dados do Cliente que o Cliente pudesse ter evitado através da exportação ou conservação dos seus próprios arquivos, nem por danos que resultem de o Cliente não ter atualizado os dados da Conta, não ter utilizado os mecanismos de segurança disponibilizados, ter partilhado credenciais ou ter mantido Utilizadores cujo acesso devesse ter cessado.

4. A inobservância pelo Cliente dos deveres de verificação, de conservação e de segurança previstos nas cláusulas 4.ª, 9.ª e 15.ª constitui facto culposo do lesado, para os efeitos do artigo 570.º do Código Civil, e o dano que resulte de um resultado não verificado, de dados não exportados, de credenciais partilhadas ou de um acesso não cessado é imputável ao Cliente, ainda que concorra com um facto do Prestador.

5. O Cliente obriga-se a comunicar ao Prestador qualquer facto suscetível de gerar responsabilidade deste no prazo de 30 dias a contar do seu conhecimento, fornecendo os elementos de que disponha. O Prestador não responde pelo agravamento do dano decorrente do atraso nessa comunicação ou da falta de colaboração do Cliente na sua mitigação.

6. O Cliente responde perante o Prestador pelos danos que a violação dos presentes Termos ou da lei, por si ou pelos seus Utilizadores, lhe cause, obrigando-se a manter o Prestador indemne de quaisquer reclamações de terceiros, incluindo de titulares de dados, de clientes do Cliente ou de autoridades, decorrentes dos Dados do Cliente ou da utilização da Plataforma pelo Cliente.

7. As limitações e exclusões previstas na presente cláusula aplicam-se na máxima medida permitida por lei e reduzem-se ao limite legalmente admissível quando alguma disposição legal imperativa as restrinja.

Cláusula 17.ª — Suspensão, cessação e conservação dos dados

1. O Cliente pode fazer cessar a Subscrição a todo o tempo, exclusivamente através da funcionalidade disponibilizada para o efeito na Plataforma, produzindo a cessação efeitos no termo do período pago e não havendo lugar a qualquer reembolso. O encerramento da Conta é igualmente efetuado pelo Titular da conta, exclusivamente através da Plataforma. As comunicações de cessação ou de encerramento efetuadas por outra via não produzem efeitos.

2. O Prestador pode suspender o acesso à Plataforma, no todo ou em parte, com efeitos imediatos, quando: (a) haja falta de pagamento de quantia devida; (b) o número de Utilizadores exceda o número de Utilizadores contratados, quanto aos Utilizadores excedentes; (c) existam indícios de utilização ilícita, abusiva ou contrária aos presentes Termos; (d) a suspensão seja necessária à segurança da Plataforma, dos Dados do Cliente ou de terceiros; (e) tal seja exigido por lei ou por ordem de autoridade competente. A suspensão não isenta o Cliente do pagamento das quantias devidas nem lhe confere direito a compensação.

3. O Prestador pode resolver o contrato, por comunicação escrita ao Cliente, em caso de incumprimento dos presentes Termos que não seja sanado no prazo de 15 dias a contar da interpelação para o efeito, ou, com efeitos imediatos, em caso de incumprimento grave ou não sanável, de utilização ilícita da Plataforma ou de insolvência do Cliente. O Prestador pode ainda fazer cessar o contrato, com uma antecedência mínima de 60 dias, em caso de descontinuação da Plataforma, caso em que restitui ao Cliente a parte proporcional da contrapartida correspondente ao período pago e não gozado.

4. Cessada a Subscrição, seja qual for a causa, sem que a Conta seja encerrada, os Dados do Cliente são conservados pelo Prestador durante 90 dias contados do termo da última Subscrição (ou do Período experimental), durante os quais o Titular da conta pode aceder à Plataforma para contratar uma Subscrição ou para exportar os Dados do Cliente através das funcionalidades disponibilizadas, sendo avisado por correio eletrónico da aproximação do termo desse prazo. Encerrada a Conta pelo Titular da conta, os Dados do Cliente são conservados durante 30 dias, durante os quais o Titular da conta pode aceder à Plataforma para o único efeito de os exportar. Decorrido o prazo aplicável, os Dados do Cliente são eliminados de forma definitiva e irreversível, incluindo das cópias de segurança no ciclo normal de rotação destas, salvo quanto aos dados cuja conservação seja imposta por lei ao Prestador, designadamente para efeitos fiscais e contabilísticos, os quais são conservados apenas pelo prazo legalmente exigido, e quanto aos pedidos de apoio e às sugestões, que são conservados nos termos do n.º 4 da cláusula 13.ª.

5. A eliminação dos Dados do Cliente nos termos do número anterior é um efeito necessário da cessação, do conhecimento e da responsabilidade do Cliente, não conferindo direito a qualquer indemnização. As cláusulas que pela sua natureza se destinem a vigorar após a cessação, designadamente as relativas a pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade e lei aplicável, mantêm-se em vigor.

Cláusula 18.ª — Comunicações

1. As comunicações entre as partes são efetuadas por escrito, através da Plataforma ou por correio eletrónico: para o Prestador, para o endereço suporte@nomus.pt; para o Cliente, para o endereço de correio eletrónico do Titular da conta ou, quanto às matérias de faturação, para o endereço de faturação indicado na Conta. As comunicações consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao do envio.

2. O Cliente consente que as comunicações relativas à execução do contrato, incluindo as faturas, os avisos de renovação e de alteração dos Termos e as notificações de segurança, lhe sejam enviadas por correio eletrónico ou disponibilizadas na Plataforma.

Cláusula 19.ª — Lei aplicável e foro

1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato é competente o tribunal da comarca da sede do Prestador, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas de competência legalmente imperativas.

2. Nos casos em que a lei o imponha, o Prestador disponibiliza o Livro de Reclamações em formato eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

Cláusula 20.ª — Disposições finais

1. Os presentes Termos, em conjunto com o plano subscrito, o anexo relativo aos subcontratantes ulteriores e a política de cookies, constituem a totalidade do acordo entre as partes quanto ao seu objeto e prevalecem sobre quaisquer comunicações ou acordos anteriores.

2. Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada nula, inválida ou ineficaz, no todo ou em parte, tal não afeta a validade das restantes disposições, devendo a disposição em causa ser reduzida ou substituída por outra que, sendo válida, prossiga na medida do possível a finalidade económica da disposição afetada.

3. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de um direito que lhe assista não constitui renúncia a esse direito nem impede o seu exercício posterior.

4. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento prévio e escrito do Prestador. O Prestador pode ceder a sua posição contratual a entidade que lhe suceda na exploração da Plataforma, informando o Cliente.

Anexo — Subcontratantes ulteriores

Entidades a que o Prestador recorre para a prestação do serviço, nos termos da cláusula 10.ª, com a finalidade e a localização do tratamento: